Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 068/2014

(Publicação DOM 11/02/2014: 24)

Ver Resolução nº 182, de 29/04/2014

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013, "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências".
CONSIDERANDO que o Decreto nº 18.091, de 09 de setembro de 2013, prevê que a EMDEC efetuará os cálculos dos valores financeiros a serem repassados aos operadores do InterCamp e do PAI Serviço e para o pagamento de atividades relacionadas diretamente a esse último serviço;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 166/2013, de 10 de setembro de 2013, estabeleceu e tornou pública a metodologia e os critérios para rateio da verba disponibilizada para o subsídio, autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, alterada pela Lei nº 14.665, de 28 de agosto de 2013;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 18.257, de 07 de fevereiro de 2014, estabeleceu o valor do subsídio para o período de 1º de janeiro a 31 de março de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º  O artigo 1º, da Resolução nº 166/2013, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - A verba prevista no Decreto nº 18.257, de 07 de fevereiro de 2014, subsidiará os seguintes serviços:"

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 10 de fevereiro de 2014

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes