Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.878 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
(Publicação DOM 21/12/1991 p.03)
Regulamentada pelo Decreto nº 10.969, de 30/10/1992
Ver Lei nº 8.432, de 19/07/1995
Ver Lei nº 8.827, de 14/05/1996
Ver Lei nº 10.232, de 10/09/1999
REVOGADA pela Lei nº 11.110, de 26/12/2001
I - coloquem à disposição do público em geral, 02 (duas) vezes por semana, ingressos com desconto de 50% (cinquenta por cento), sobre o preço normal;
II
- coloquem à disposição dos idosos, com mais de 60 (sessenta) anos de
idade, sessão gratuita e diária, de segunda à sexta-feira, em cada sala
de exibição, que nela ingressarão mediante a simples apresentação de
documento de identidade legalmente reconhecido; e (Nova redação de acordo com a Lei nº 6.971, de 29/04/1992)
III - cedam ao Poder Executivo Municipal uma sessão, por mês, de cada sala de cinema, com toda a infra-estrutura operacional, funcional e equipamentos para o projeto "Escola vai ao Cinema", ficando sob a responsabilidade do Poder Público a definição da programação e os encargos financeiros decorrentes do aluguel do filme e do transporte dos estudantes.
Prefeito Municipal