Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.488 DE 19 DE OUTUBRO DE 1984
(Publicação DOM 20/10/1984: p.01)
Regulamentada pelo Decreto nº 8.571, de 20/08/1985
REVOGADA pela Lei nº 6.148, de 21/12/1989
"Artigo 1º - .............................................................................................................
a) -............................................................................................................................
b) -............................................................................................................................
c) - fechados em seu alinhamento de frente com muro de alvenaria revestido de cortina de concreto ou de tela de arame, com altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros) ou, ainda, todo gramado". (Alterado pela Lei nº 5.804, de 16/06/1987)
Prefeito Municipal
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