PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.488 DE 19 DE OUTUBRO DE 1984
(Publicação DOM 20/10/1984: p.01)
Regulamentada pelo Decreto nº 8.571, de 20/08/1985
REVOGADA pela Lei nº 6.148, de 21/12/1989
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