PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 1.986, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958
REVOGADA pela Lei nº 3.575, de 22/03/1967 (art. 3º)
Regulamentada pelo Decreto nº 1.505, de 19/12/1959
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