PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 950, DE 30 DE JUNHO DE 1953
REVOGADA pela Lei nº 9152, de 17/12/1996
REGULAMENTADA pelo Decreto nº 578, de 20/09/1954
Ver Lei nº 8521, de 23/10/1995
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