2. Lei nº 10.395, de 22/12/1999
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 10.395 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999


(Publicação DOM 23/12/1999: p.03)

Ver Lei nº 10.400 , de 29/12/1999
Ver Lei nº 11.111 , de 26/12/2001
Ver Instrução Normativa nº 01 , de 14/05/2004-DRI
REVOGADA pela Lei nº 12.445 , de 21/12/2005


  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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