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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.337 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

(Publicação DOM 24/11/1999 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 15.140, de 11/01/2016

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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