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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.484, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

(Publicação DOM 11/12/2008 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 15.746, de 25/04/2019
 
  

  


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