PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.484, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicação DOM 11/12/2008 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 15.746, de 25/04/2019