PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.996 DE 15 DE MAIO DE 1992
(Publicação DOM 16/05/1992 p.01)
REVOGADA pela
Lei nº 8.484
, de 04/10/1995
Ver Lei nº 7.294, de 24/11/1992
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