PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 14.354 DE 02 DE JULHO DE 2003
(Publicação DOM 03/07/2003 p.03)
Ver revogação no Decreto nº 17.506 , de 31/01/2012
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