PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI N. 11.492 DE 21 DE MARÇO DE 2003
(Publicação DOM 25/03/2003: p. 04)
REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017
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