Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.364 DE 28 DE AGOSTO DE 1997

(Publicação DOM 29/08/1997: p.01)

Ver Lei nº 9.356 , de 26/08/1997
REVOGADA pela Lei nº 10.393, de 22/12/1999
REVOGADA pela Lei nº 11.158 , de 12/03/2002