LEI Nº 7.457 DE 1º DE MARÇO DE 1993

(Publicação DOM 02/03/1993 p.08)

REVOGADA pela Lei nº 8.244, de 02/01/1995
  

Altera a Lei 6.044, de 11 de abril de 1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Transporte Coletivo Urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiência e ao aposentado por invalidez e dá outras providências.