2. Lei nº 9.428, de 16/10/1997
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 9.428 DE 16 DE OUTUBRO DE 1997

(Publicação DOM 17/10/1997: p.01)

Ver Lei nº 9.696 , de 13/04/1998
Regulamentada pelo Decreto 12.895 , de 23/07/1998
REVOGADA pela Lei nº 11.455 , de 30/12/2002

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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