PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.936 DE 06 DE SETEMBRO DE 2001
(Publicação DOM 07/09/2001 p.01)
Revogado pela Lei nº 13.118 , de 18/10/2007
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