LEI Nº 7.437 DE 15 DE JANEIRO DE 1993

(Publicação DOM 16/01/1993 p.01)

Institui o Fundo Municipal sobre Drogas - Funcomad. (nova redação de acordo com a Lei nº 16.428, de 20/07/2023)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas - Funcomad, que será constituído com verbas próprias do orçamento do Município e recursos suplementares e será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo Plano Municipal de Políticas sobre Drogas - Plamad. (nova redação de acordo com a Lei nº 16.428, de 20/07/2023)

Art. 2º O Funcomad ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comad. (nova redação de acordo com a Lei nº 16.428, de 20/07/2023)

Art. 3º Constituirão receitas do Funcomad: (nova redação de acordo com a Lei nº 16.428, de 20/07/2023)
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou ainda de entidades nacionais e internacionais e de organizações governamentais e não governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo realizadas na forma da lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
VI - recursos provenientes do Fundo Nacional Antidrogas - Funad.
Parágrafo único.  Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituição bancária, em conta especial, sob a denominação 'Fundo Municipal sobre Drogas - Funcomad'.

 Art. 4º São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos: (nova redação de acordo com a Lei nº 16.428, de 20/07/2023)
I - Executar as providências administrativas necessárias a movimentação e registro contábil dos recursos vinculados ao presente fundo;
II - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações contábeis e relatórios exigidos por lei;
Parágrafo único.  A utilização dos recursos do fundo será efetuada mediante solicitação formal fundamentada do presidente do Fundo Municipal sobre Drogas - Funcomad. (nova redação de acordo com a Lei nº 16.428, de 20/07/2023)

Art. 5º Os recursos do Funcomad serão aplicados em: (nova redação de acordo com a Lei nº 16.428, de 20/07/2023)
I - financiamento total ou parcial de programas e atividades que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
II - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento das ações do Comad;
III - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestar os serviços necessários à execução da política municipal sobre drogas, bem como para sediar o Comad.

Art. 6º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 15 de janeiro de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal