(Publicação DOM 10/10/1991: p.19)

Ver Decreto nº 10.588, de 18/10/1991 (determina o não cumprimento)

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de concessão do auxilio alimentação ao servidor público.

A Câmara Municipal aprovou e eu , seu Presidente, promulgo nos termos do § 5º da Lei Orgânica do Município, de 30 de março de 1.990, a Lei nº 6.651 , de 08 de outubro de 1.991.

Art. 1º - Fica prorrogado para os meses de maio a dezembro de 1.991, a concessão do Auxilio-Alimentação instituído pela Lei nº 6.421 , de 20 de março de 1.991.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 08 de outubro de 1991 .

MARCO ARI CHEDlD 
Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL AOS 08 DE OUTUBRO DE 1.991.

DR . ROMEU SANTINI 
Secretário Geral