LEI Nº 12.178 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004

(Publicação DOM 28/12/2004 p.09)

REVOGADA pela Lei nº 14.696 , de 04/10/2013

Dispõe sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.  

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º  O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campinas CMDM criado pela Lei 7.086 , de 22 de julho de 1992, e alterado pela Lei nº 10.181 , de 16 de julho de 1999, fica reordenado nos termos desta lei.   

Art. 2º  O CMDM é órgão autônomo e colegiado, de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar as políticas e ações do governo municipal dirigida às mulheres, bem como apontar e formular as diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia e orientação sexual e o combate de toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher.
§ 1º O CMDM é órgão autônomo no que se refere ao cumprimento de suas funções e atribuições legais e que se constitui como esfera pública de debate democrático e ampliação da participação popular no âmbito do Município.
§ 2º O CMDM é vinculado, para fins orçamentários, ao Gabinete da(o) Prefeita(o), devendo o valor do crédito orçamentário anual de manutenção do CMDM corresponder ao seu planejamento anual, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei Orçamentária Anual.   

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER   

Art. 3º  Compete ao CMDM:
I elaborar o regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após sua posse, estabelecendo normas de funcionamento, bem como alterar o regimento em conformidade com as regras que vier a estabelecer;
II fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais que atenda aos interesses das mulheres;
III indicar diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da administração pública municipal direta e indireta:
IV indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e monitoramento das ações e políticas públicas com a perspectiva de gênero, assegurando assim a defesa e ampliação dos direitos das mulheres;
V estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sobre a realidade da mulher com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;
VI organizar, coordenar e realizar em parceria com o Executivo Municipal, a cada 02 (dois) anos no mês de março, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, precedida de debates descentralizados na cidade;
VII propor e deliberar sobre os critérios de definição e aplicação de recursos destinados às políticas dirigidas às mulheres, bem como monitorar a execução orçamentária junto ao Poder Executivo;
VIII promover a integração com outros instrumentos de controle social destinados à definição orçamentária, para garantir a implementação das ações e políticas para as mulheres e critérios sobre a destinação de recursos para assegurar estas políticas;
IX promover articulação com outros conselhos municipais para a discussão da política municipal para a igualdade de gênero com o objetivo de que as questões referentes às relações de gênero sejam incorporadas em todas as áreas e políticas públicas;
X acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos, programas, serviços, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres;
XI acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos de leis municipais que visem assegurar ou ampliar os direitos das mulheres;
XII denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e violação de seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação;
XIII solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes e processos administrativos ou qualquer outra documentação que contribua para acompanhamento e defesa e ampliação dos direitos da mulher;
XIV promover intercâmbio com organismos de outros municípios, nacionais, internacionais, públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do CMDM e consolidar as políticas públicas para as mulheres;
XV instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades estabelecidas pelo CMDM sempre que se fizer necessário;
XVI prestar contas das ações e recursos financeiros destinados ao CMDM, anualmente em assembléia própria, devidamente convocada para este fim.
Parágrafo único Os pedidos de informações ou providências do CMDM, no âmbito do Município, deverão ser respondidos no prazo de 30 dias, podendo referido prazo ser estendido por igual período devidamente justificado.   

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER   

Art. 4º - O CMDM, como um mecanismo de controle social e fiscalizador, será composto por 25 (vinte e cinco) representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma:
I 5 (cinco) representantes do governo municipal indicados pela(o) Prefeita(o) respeitando as seguintes áreas:
a) Coordenadoria da Mulher;
b) Educação;
c) Assistência Social;
d) Saúde;
e) Cultura:
II 20 (vinte) representantes da sociedade civil, eleitas na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres respeitando as seguintes representações:
Art. 3º - três) representantes de Universidades;
b) 4 (quatro) representantes das entidades de classe/sindicatos;
c) 1 (um) representante do Fórum de Mulheres que acompanhe o orçamento público municipal;
d> § 10 ( dez) representantes das Organizações não-governamentais, grupos e entidades de defesa dos direitos da mulher;
e) 2(dois) representantes das trabalhadoras do setor público (municipal/estadual ou federal) que atuam na atenção e direitos da mulher.   

Art. 5º  O mandato da representação da sociedade civil é de 2 (dois) anos, devendo a eleição ocorrer na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, que também ocorrerá a cada 2(dois) anos no mês de março, nos termos do art. 18 desta lei.
Art. 5º  O mandato da representação da sociedade civil é de 03 (três) anos, devendo a eleição ocorrer na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, que também ocorrerá a cada 03 (três) anos no mês de março, nos termos do art. 18 desta lei. (Nova redação de acordo com a Lei nº 13.766 , de 23/12/2009)
§ 1º  O processo eleitoral e as eleições ficarão sob a coordenação e responsabilidade do CMDM e de uma comissão eleitoral definida previamente; sendo suas atribuições, o calendário eleitoral e os procedimentos para a eleição divulgados pelo Diário Oficial do Município.
§ 2º  As conselheiras, para serem eleitas, deverão estar presentes na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres; sendo as mais votadas as conselheiras titulares e, na sequência decrescente de votação, as conselheiras suplentes.
§ 3º  As conselheiras eleitas serão empossadas no final da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres em ato presidido pela(o) Prefeita(o).
§ 4º  É permitida a reeleição das conselheiras titulares e suplentes.   

Art. 5-A  O mandato das Conselheiras eleitas para o biênio 2007/2009 fica prorrogado por até 01 (um) ano, devendo ocorrer nova eleição por ocasião da realização da próxima Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. (NR) (Acrescido pela Lei nº 13.766 , de 23/12/2009)   

Art. 6º  A conselheira perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, na hipótese de falta, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas e/ou a 5 (cinco) alternadas, no período de um ano, sendo substituída pela suplente em ordem de votação.
Parágrafo único Os procedimentos para efetivar a perda do mandato serão especificados no Regimento Interno do Conselho.   

Art. 7º  O mandato das Conselheiras será prorrogado por, no máximo, até 3 (três) meses no caso da realização de nova Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres não ocorrer no prazo estabelecido a cada 2 (dois) anos no mês de março.
Art. 7º  O mandato das Conselheiras será prorrogado por, no máximo, até 03 (três) meses caso a realização de nova Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres não ocorra no prazo estabelecido no mês de março do ano em que se realizar a referida Conferência. (NR) (Nova redação de acordo com a Lei nº 13.766 , de 23/12/2009)   

Art. 8º  Os serviços prestados pelas conselheiras não serão remunerados, sendo considerados de relevantes interesse público ao Município de Campinas.
Parágrafo único,  As trabalhadoras representantes do poder público serão liberadas de seus afazeres durante as reuniões ou atividades organizadas e promovidas pelo CMDM.   

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER   

Art. 9º  O Fórum máximo de deliberação das diretrizes e da política municipal de promoção da igualdade de gênero é a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, realizada a cada 2 (dois) anos no mês de março.   

Art. 10.  O órgão de deliberação do CMDM é o Pleno do Conselho, formado por todas as representantes titulares do Conselho.   

Art. 11.  O Pleno reunir-se-á, com intervalo máximo de 30 dias e extraordinariamente quando convocado por 1/3 (um terço) de suas conselheiras, pela coordenação ou mesmo pelo poder público.   

Art. 12.  As decisões e deliberações do CMDM serão tomadas com a aprovação de 1/3 (um terço) das conselheiras nas reuniões ordinárias e nas extraordinárias será necessária a aprovação de 50% mais um das conselheiras.   

Art. 13.  As resoluções do CMDM, que dizem respeito ao poder público, serão submetidas à(ao) Prefeita(o) para homologação no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único.  As resoluções não homologadas pela(o) Prefeita(o), no prazo estabelecido no caput serão reapreciadas pelo CMDM, e, quando for o caso, reapresentadas ao Chefe do Executivo para homologação.   

Art. 14.  O CMDM será coordenado por 3 (três) conselheiras titulares eleitas em reunião plenária e suas funções serão colegiadas e paritárias, garantindo assim uma ação e prática horizontal e democrática.
Parágrafo único.  As atribuições das coordenadoras do CMDM serão definidas no Regimento Interno do CMDM. (Ver Regimento Interno do CMDM, de 08/06/2005)

Art. 15.  O CMDM terá a sua disposição 1 (uma) secretária executiva para operacionalização do conselho que será provida pelo Gabinete da(o) Prefeita(o).   

Art. 16.  Para atender as competências do CMDM, estabelecidas no art. 3º desta lei, ficam criadas as seguintes comissões permanentes:
a) Políticas Públicas e Legislação;
b) Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher;
c) Saúde;
d) Educação;
e) Comunicação;
f) Infra-estrutura.   

CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES   

Art. 17.  A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é o espaço público máximo de deliberação das diretrizes e da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher no Município.   

Art. 18.  A Conferência será convocada a cada 2 (dois) anos no mês de março pelo CMDM e será realizada em consonância com as Conferências Estadual e Nacional, a fim de:
I eleger a representação da sociedade civil do CMDM;
II avaliar as ações desenvolvidas pelo Município;
III realizar diagnóstico da situação da mulher;
IV estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das políticas e ações do governo municipal dirigida às mulheres.
Parágrafo único.  As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão custeadas pelo governo municipal.
Art. 18.  A conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a cada 03 (três) anos, no mês de março, e será realizada em consonância com as Conferências Estadual e Nacional, a fim de: (Nova redação de acordo com a Lei nº 13.766 , de 23/12/2009)
I eleger a representação da sociedade civil do CMDM;   
II avaliar as ações desenvolvidas pelo Município;   
III realizar diagnóstico da situação da mulher;   
IV estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das políticas e ações do governo municipal dirigidas às mulheres. (NR)   

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS   

Art. 19.  As conselheiras eleitas para o biênio outubro de 2002 a outubro de 2004 terão os seus mandatos prorrogados até a II Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, a se realizar no mês de março de 2005.   

Art. 20.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Art. 21.  Revogam-se as disposições em contrário, particularmente a Lei 7.086 , de 22 de julho de 1992, e a Lei 10.181 , de 16 de julho de 1999

Campinas, 27 de dezembro de 2004   

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal   

PROT. 04/10/60264
autoria: Executivo Municipal