PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.965 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
(Publicação DOM 29/12/1998: p.02)
Ver Regimento Interno
S/Nº (DOM 11/11/1999: 3-4) - SMAS
Ver
Comunicado S/Nº, de 12/02/2004
CMI
REVOGADA pela Lei nº 13.118
, de 18/10/2007
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