2. Decreto nº 12.445, de 20/12/1996
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 12.445, 20 DE DEZEMBRO DE 1996

(Publicação DOM 21/12/1996 p.03)

Revogado pela Lei nº 12.012 , de 29/06/2004
Revogado pelo Decreto nº 13.794 , de 30/11/2001
Ver Decreto nº 12.621 , de 08/09/1997 (altera valores da Cat)


  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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