PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.404 DE 30 DE JUNHO DE 1995
(Publicação DOM 01/07/1995 p.02)
Ver
Decreto
nº 12.227
, de 13/06/1996
REVOGADA pela Lei nº 14.582
, de 04/04/2013
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