PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.040, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicação DOM 20/10/2007 p. 01)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.536, de 12/03/2012
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