2. Lei nº 11.346, de 30/08/2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI N. 11.346 DE 30 DE AGOSTO DE 2002

(Publicação DOM 31/08/2002 p.23)

Revogada pela Lei nº 13.104, de 17/10/2007
  

  

  

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os débitos inscritos na dívida ativa, com créditos contra a Fazenda no Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios vencidos pendentes de pagamento.  (nova redação de acordo com a Lei nº 12.504 , de 13/03/2006) 

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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