PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.318 DE 01 DE JULHO DE 1997
(Publicação DOM 02/07/1997: p.01)
Ver
Lei nº 10.289
,
de 20/10/1999
REVOGADA pela Lei nº 13.756
, de 17/12/2009
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