PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.736, DE 09 DE JANEIRO DE 1996
(Publicação DOM 10/01/1996 p.03)
REVOGADA pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018
Ver RE 1.017.708 ADI
Dispõe sobre a permissão a título precário de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação, para constituição de loteamento fechado no Município de Campinas e dá outras providências.
Ouvindo... Clique para parar a gravao...