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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.773, DE 07 DE JANEIRO DE 1994

(Publicação DOM 08/01/1994 p.03)

REVOGADA pela Lei nº 16.204, de 16/03/2022