PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.647 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicação DOM 17/10/2006 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 17.416, de 06/10/2011
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