PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.764 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.991
(Publicação DOM 14/11/1991 p.02)
REVOGADA pela Lei nº 15.139, de 05/01/2016
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