PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 004/2008
(Publicação DOM 17/04/2008 p.18)
REVOGADA pela Resolução nº 11, de 17/05/2022-RMG
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