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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.480, DE 06 DE ABRIL 1994

(Publicado DOM 07/04/1994 p.03)

RTEVOGADO pelo Decreto 20.241, de 19/03/2019

  

   

  

  

  

  

  

  

 

 


 

  
  
  


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