PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 11.480, DE 06 DE ABRIL 1994
(Publicado DOM 07/04/1994 p.03)
REVOGADO pelo Decreto 20.241, de 19/03/2019