PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.164 DE 28 DE MARÇO DE 2002.
(Publicação DOM 29/03/2003 p.02)
Revogada pela Lei nº 12.803, de 27/12/2006
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