PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.439 DE 15 DE JANEIRO DE 1993
(Publicação DOM de 16/01/1993:02)
Revogada pela
Lei nº 12.803
, de 27/12/2006
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