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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.949 DE 16 DE ABRIL DE 2004

(Publicação DOM 20/04/2004 p.06)

REVOGADA pela Lei Complementar nº 262, de 18/06/2020

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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