2. Lei nº 11.132, de 16/01/2002
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Secretaria Municipal de Justiça
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.132 DE 16 DE JANEIRO DE 2002

(Publicação DOM 17/01/2002 p.01)

REVOGADA pela Lei 15.720, de 27/02/2019

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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