PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.132 DE 16 DE JANEIRO DE 2002
(Publicação DOM 17/01/2002 p.01)
REVOGADA pela Lei 15.720, de 27/02/2019