PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.747 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
(Publicação DOM 12/11/199 p.04)
REVOGADA pela
Lei nº 7.562
, de 13/07/1993
REVOGADA pela
Lei nº 10.704
, de 04/12/2000
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