PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.459 DE 08 DE MARÇO DE 1993
(Publicação DOM 10/03/1993 p.13)
Proibida a Execução pelo Decreto nº 11.183, de 18/06/1993.
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