2. Decreto nº 6.076, de 30/06/1980
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 6.076 DE 30 DE JUNHO DE 1980

(Publicação DOM 01/07/1980 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.170, de 08/06/2022
REVOGADO pelo Decreto nº 17.630 , de 21/06/2012

Institui normas de procedimento destinadas a disciplinar a obtenção de cópias de despachos, pareceres, documentos e outras manifestações exaradas em protocolados administrativos. 

  

  

  

  

  

  

 
  

  
  

  
  

  

  
  


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