Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.812, DE 26 DE ABRIL DE 2001
(Publicação DOM 27/04/2001 p.02)
Revogada pela Lei nº 11.320 , de 26/07/2002
Ouvindo... Clique para parar a gravao...