PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.661, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicação DOM 04/09/2009 p.04)
REVOGADO pela Lei nº 15.739, de 17/04/2019
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