PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.550 DE 27 DE MARÇO DE 2009
(Publicação DOM 18/03/2009 p. 01)
REVOGADA pela Lei nº 16.359, de 14/03/2023
Ouvindo... Clique para parar a gravao...