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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.550 DE 27 DE MARÇO DE 2009

(Publicação DOM 18/03/2009: p. 01)

ISENTA DOADORES DE SANGUE DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Município de Campinas os doadores de sangue.
Parágrafo único. Considera-se doador de sangue aqueles que tenham doado sangue em órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela União, Estado ou Município, hemocentros e nos bancos de sangue dos hospitais, pelo menos 03 (três) vezes nos 18 (dezoito) meses antecedentes a data limite para inscrição no concurso.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 27 de março de 2009

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

PROT : 09/08/1517
AUTORIA
: VEREADOR SÉRGIO BENASSI


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