PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.683 DE 28 DE OUTUBRO DE 1991
(Publicação DOM 29/10/1991: p.02)
Ver
Lei 6.893
, de 24/12/1991
Ver Decreto nº 11.465, de 28/02/1994
REVOGADA pela
Lei 9.577
, de
18/12/1997
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