PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicação DOM 24/09/2012 p.03)
REVOGADA pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018
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