Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado por ausência de anexo
DECRETO Nº 17.953 DE 02 DE MAIO DE 2013
(Publicação DOM 06/05/2013 p.01)
REVOGADO pela Lei nº 15.555, de 09/01/2018
Dispõe sobre a instalação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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