PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.976 DE 11 DE
JANEIRO DE 1999
(Publicação DOM 12/01/1999: p.02)
Revogado pela Lei nº 14.056, de 27/04/2011
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