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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 9.461 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997

(Publicação DOM 06/11/1997: p.03)

Ver Resolução nº 09, de 06/02/2001-HMMG
REVOGADA pela Lei nº 12.018 , de 01/07/2004

  

  

  

  

  

  

  

  


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