PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.461 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997
(Publicação DOM 06/11/1997: p.03)
Ver Resolução nº 09,
de 06/02/2001-HMMG
REVOGADA pela Lei
nº 12.018
, de 01/07/2004
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